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Procuradoria Geral

Atribuições do Setor

A Procuradoria-Geral é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Município de Iguaba Grande. Supervisiona os serviços jurídicos da Administração Direta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Município. Suas principais atribuições estão previstas no artigo 11 da Lei complementar 217/2023, destacando-se aquela em que se estabelece, entre suas funções, a de órgão central do Sistema Jurídico Municipal. Nesse sentido, as funções da Procuradoria-Geral do Município consiste em desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo; representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel; regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, análise de contratos, emissão de pareceres jurídicos, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Alex Vioti Vidal Leite

PROCURADOR GERAL

Roberta Pereira Ramos

SUBPROCURADORA GERAL

Advogada, Mestre em Direito Público, Pós-graduada em Direito Processual pela PUC. Especialista em contratos pela FGV/RJ. Professora de Processo civil, prática jurídica e Direito Empresarial. Membro da Comissão de Direito Empresarial da Seccional OAB/RJ. Membro do Grupo de estudos de holding e proteção patrimonial OAB/SP.
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