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Procuradoria Geral

Atribuições do Setor

Das principais atribuições da procuradoria estão: prestar assistência direta ao prefeito, no desempenho das suas funções; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município faça parte; assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal.

JOÃO FEITOSA CAVALCANTI NETO

PROCURADOR GERAL

Roberta Ramos

SUBPROCURADORA GERAL

Tem formação em Direito. Pós-graduada em direito processual, especialista em contratos, mestranda em Direito Público. Já foi assessora jurídica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É sócia e proprietária do escritório Cordeiro & Ramos advogados associados, professora de processo civil e prática jurídica da Universidade Candido Mendes, professora de Direito Empresarial da Universidade Estácio de Sá e é presidente da Comissão da OAB Jovem da subseção de Araruama.
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