Das principais atribuições da procuradoria estão: prestar assistência direta ao prefeito, no desempenho das suas funções; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município faça parte; assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal.